Informo que o Projeto de Lei nº 1939/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 902/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CAS para dar continuidade a tramitação conforme despacho SELEG(314310).

Brasília, 20 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei Nº 1937/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei no 1.937, de 2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 – PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 176, de 15 de setembro de 2025, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 117, de 12 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos, e apresenta o seguinte.

• Arts. 1º e 2º tratam das disposições atinentes à estimativa das receitas no importe de R$ 45.991.790.364,00.
• Art. 3º versa sobre o montante fixado para as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social com o detalhamento abaixo:
• R$ 29.260.931.075,00 para o Orçamento Fiscal;
• R$ 14.361.405.216,00 para o Orçamento da Seguridade Social.
• Art. 4º traz a fixação do valor total de 2.369.454.073,00 para o Orçamento de Investimentos.
• Nos arts. 5º e 6º estão, respectivamente, as regras que tratam da autorização para abertura de créditos suplementares e extraordinários por ato próprio do Poder Executivo.
• O art. 7º trata da autorização para realização de transposição, remanejamento e transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra no caso de alterações da estrutura orgânica do Governo do DF.
• Art. 8º concede autorização para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Defensoria Pública do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mediante ato próprio, possam, respeitado o limite de 25% de suas dotações, realizar remanejamentos internos.
• O art. 9º traz permissão para que o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo possa movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
• Art. 10 trata da autorização para que o Governo do Distrito Federal possa contratar operações de crédito, desde que previstas no orçamento anual, e respeitados os limites constitucionais.
• O art. 11 contém a informação de que os anexos previstos na LDO 2026 integram a o texto da LOA 2026.
• No art. 12 está escrita a cláusula de vigência.
•  

O PLOA/2026 compõe-se dos seguintes módulos:

- Módulo Projeto de Lei Orçamentária Anual – Ano 2025:

• Texto da Mensagem Nº 176/2025 ?GAG/CJ;
• Exposição de Motivos Nº 117/2025 ?SEEC/GAB;
• Nota Jurídica Nº 466/2025 - SEEC/AJL/UNOP;
• Nota Técnica Nº 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COGER.

- Módulos Anexos:

• ANEXO I - Resumo Geral da Receita
• ANEXO II - Resumo Geral da Despesa
• ANEXO III – Demonstrativo da Receita e Despesa
• ANEXO IV – Demonstrativo da Desp. (Poder, Órgão, Fonte, GND) Fiscal e Seguridade
• ANEXO V - Detalhamento dos Créditos Orçamentários
• ANEXO VI - Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais
• ANEXO VII – Demonstrativo do Orçamento de Investimento (Órgão e UO)
• ANEXO VIII - Demonstrativo do Orçamento de Investimento (UO e Fonte)
• ANEXO IX - Detalhamento dos Créditos Orçamentários do Orçamento de Investimento
• ANEXO X - Margem de Expansão das DOCC
• ANEXO X - Considerações sobre a Margem de Expansão das DOCC
• ANEXO XI – Demonstrativo da Obras com Indícios de Irregularidades

- Módulo Demonstrativos Complementares:

• QUADRO I - Demonstrativo Geral da Receita
• QUADRO II - Demonstrativo dos Recursos do Tesouro - Diretamente Arrecadados por Órgão/Unidade
• QUADRO III - Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão/Unidade
• QUADRO IV - Demonstrativo de Receita de Convênios com Órgãos do Governo do Distrito Federal
• QUADRO V – Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos com a Alienação De Ativos
• QUADRO VI – Detalhamento da Receita para Identificação dos Resultados Primário e Nominal
• QUADRO VII  Demonstrativo do Critério Utilizado na Apuração do Resultado Primário e Resultado Nominal
• QUADRO VIII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de 2023 a 2025 e Projetada de 2026 a 2028
• QUADRO IX - Demonstrativo da Evolução da Receita
• QUADRO X – Estimativa da Compensação da Renúncia de Receitas de Origem Tributária
• QUADRO XI - Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios e Financeiros 2026 a 2028
• QUADRO XII – Demonstrativo da Despesa
• QUADRO XIII – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária
• QUADRO XIV – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD
• QUADRO XV - Demonstrativo das Metas Físicas por Programa
• QUADRO XVI – Demonstrativo da Despesa com Pessoal x RCL
• QUADRO XVII – Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e Concessões
• QUADRO XVIII - Demonstrativo da Aplicação Mínima em Educação
• QUADRO XIX – Demonstrativo da Aplicação Mínima em Saúde
• QUADRO XX – Demonstrativo das Despesas com a Criança e o Adolescente - OCA
• QUADRO XXI - Demonstrativo da Aplicação (FAP, FAC, FDCA, PRECATÓRIOS, E FUNDEF)
• QUADRO XXII – Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos por Órgão
• QUADRO XXIII – Demonstrativo dos Gastos Programados com Investimentos e Demais Despesas de Capital
• QUADRO XXIV – Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão, Função, Subfunção, Programa
• QUADRO XXV – Demonstrativo da Programação do Orçamento de Investimento por Função, Subfunção, Programa, Regionalização e por Fonte
• QUADRO XXVI – Demonstrativo do Início e Término da Programação com Elemento de Despesa 51
• QUADRO XXVII – Projeção do Serviço da Dívida Consolidada e Ingresso de Operações de Crédito
• QUADRO XXVIII – Demonstrativo das Sentenças Judiciais por Fontes de Recursos
• QUADRO XXIX – Demonstrativo de Evolução da Despesa
• QUADRO XXX – Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da Despesa
• QUADRO XXXI – Demonstrativo das Receitas ou Despesas Desvinculadas
• QUADRO XXXII – Detalhamento das Fontes de Recursos
• QUADRO XXXIII – Demonstrativo da Regionalização
• QUADRO XXXIV – Relação dos Projetos em Andamento (3º bimestres/2025)
• QUADRO XXXV – Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público
• QUADRO XXXVI – Detalhamento do Limite do Fundo Constitucional

De acordo com a Exposição de Motivos nº 117/2025, de 12 de setembro de 2025, a Secretaria de Estado de Economia destaca que o Projeto de Lei Orçamentária Anual foi elaborado em observância à Constituição Federal, às legislações que versam sobre finanças públicas e às determinações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo do Distrito Federal. Consta que no dia 16 de julho de 2025, a Secretaria de Economia do Distrito Federal realizou Audiência Pública Online, com o fito de apresentar os principais pontos da elaboração do PLOA/2026 e colher da população sugestões, questionamentos e críticas ao processo orçamentário. 

Em razão das particularidades regimentais o PLOA/2026 ainda não recebeu emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do que dispõe o art. 65, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do projeto de lei orçamentária anual.

Ainda, de acordo com o art. 227, inciso II, do RICLDF, compete ao Presidente da CEOF designar relator para emitir o parecer preliminar ao referido projeto no prazo máximo de quinze dias após o seu recebimento. Posteriormente, nos termos do art. 228, após a votação e publicação deste parecer, abre-se o prazo mínimo de 10 dias para a apresentação de emendas pelos parlamentares, as quais serão protocoladas junto à CEOF.

Assim, este Parecer Preliminar contempla uma visão geral do PLOA/2026, com a análise da proposta orçamentária, sua compatibilidade com o projeto de Plano Plurianual, Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, Lei 7.735, de 27 de julho de 2025, com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e outras determinações constitucionais e legais aplicáveis. Assim, o presente Parecer Preliminar está dividido em três partes: 

• Análise comparativa entre o PLOA/2026 e a Lei Orçamentária vigente - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024);
• Análise do conteúdo e da forma de apresentação do PLOA/2026, com base na legislação pertinente; e
• Informações complementares que devem ser solicitadas ao Poder Executivo.

II.1 – ANÁLISE DO TEXTO DO PLOA/2026

• O texto do PLOA/2026 (Projeto de Lei nº 1.937/2025) não apresenta modificações relevantes quando comparado à lei orçamentária vigente, Lei no 7.650/2024 – LOA/2025.
•  

Quadro II.1 Comparação entre o texto do PLOA/2026 e da LOA/2025

Além das necessárias mudanças anuais do texto de uma LOA para o exercício seguinte referentes à estimativa da receita e fixação da despesa não se observa inovações no texto do PLOA/2026.

II.2 – ANÁLISE DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLOA/2026

O conteúdo da lei orçamentária anual rege-se por um conjunto de normas jurídicas, tais como:

1. Constituição Federal de 1988;
2. Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF;
3. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF);
4. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
5. Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº Lei 7.735, de 27 de julho de 2025 – LDO/2026; e
6. Plano Plurianual – PPA 2024-2027 – Lei n°7.378 de 29 de dezembro de 2023.

Dessa forma, a análise preliminar do PLOA/2026 será realizada com base nas determinações constitucionais e legais aplicáveis, a seguir discriminadas.

II.2.1 – Compatibilidade do PLOA/2026 com a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF

Como a Carta Magna distrital reproduz diversos dispositivos constantes da Constituição Federal e mantém coerência com todos os seus princípios, a análise da compatibilidade será efetuada diretamente a partir das disposições da LODF. 

O Quadro II.2.1 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LODF.

Quadro II.2.1 Compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LODF

II.2.2 – Compatibilidade do PLOA/2026 com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000 dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e apresenta alguns dispositivos relativos à Lei Orçamentária Anual. 

O Quadro II.2.2 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LRF.

Quadro II.2.2 Compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LRF

II.2.3 - Compatibilidade do PLOA/2026 com a Lei nº 4.320/1964

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e possui status de lei complementar.

O Quadro II.2.3 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2026 e a Lei no 4.320/1964.

Quadro II.2.3 Compatibilidade entre o PLOA/2026 e a Lei nº 4.320/1964

II.2.4 – Compatibilidade do PLOA/2026 com o a Lei do Plano Plurianual 2024-2027

A lei orçamentária anual, nos termos do § 4º do art. 149 da LODF e do art. 5º da LRF, deve ser compatível com o plano plurianual – PPA. A compatibilidade do orçamento com o PPA se dá por meio dos programas e das iniciativas desse Plano, que estão associadas às ações constantes do PLOA. Assim, os programas e as ações previstos no orçamento devem, necessariamente, estar programados anteriormente no PPA.

Dessa forma, analisa-se, no presente tópico, o projeto em face da Lei nº 7.378/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

O presente exame de compatibilidade tem como escopo identificar e comparar os dados constantes das leis objeto de análise, considerando as suas ações e respectivas programações.

Preliminarmente, importante alertar que a Lei nº 7.378/2023 impõe caráter meramente estimativo aos valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações do Plano. In verbis:

“Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as Ações do PPA 2024-2027 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais e serão atualizados e detalhados anualmente, por meio de projeto de lei que altera o PPA 2024-2027, quando da elaboração de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual na vigência deste Plano, de forma a manter a compatibilidade entre os Instrumentos de Planejamento e Orçamento.”

Além disso, conforme disposto no art. 6º do mesmo Diploma, determina que as regionalizações das ações orçamentárias do PPA 2024-2027 não restringem nem tampouco impedem o estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais. Eis o dispositivo.

“Art. 6º As regionalizações das Ações Orçamentárias constantes do PPA 2024-2027 não constituem limites ou restrições ao estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais, quando forem especificar a localidade que será atendida, cuja regionalização seja “99 – Distrito Federal”.

O Relatório abaixo indica os conjuntos programa/ação com programação financeira no PPA para o exercício de 2026 e que não receberam alocação de recursos no PLOA/2026.

Quadro II.2.4.– Ações Constantes do PPA 2024-2027 sem dotação no PLOA/2026

Fonte: Banco de dados PPA/2024-2027 x PLOA/2026

O relatório apresenta 38 ações orçamentárias com programações financeiras para 2026 no PPA, mas sem dotações orçamentárias consignadas no PLOA 2026.

Assim, considerando as incompatibilidades entre o programado no PPA para o exercício de 2026 e as dotações apresentadas no PLOA/2026, recomenda-se que o Poder Executivo apresente justificativas individualizadas a respeito das divergências apresentadas. 

II.2.5 – Compatibilidade do PLOA/2026 com a Lei no 7.735/2025 – LDO/2026

O Quadro II.2.5 apresenta a verificação da compatibilidade entre o PLOA/2026 e alguns dispositivos da LDO/2026 que orientam a elaboração da proposta orçamentária.

Quadro II.2.5. Compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LDO/2026

 II.3 - Análise da Receita do PLOA/2026

O PLOA/2026 estima receita e fixa despesas em igual valor de R$ 45,99 bilhões para o exercício financeiro de 2026. Desse montante, R$ 29,26 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal (63,62% do total); R$ 14,36 bilhões integram o Orçamento da Seguridade Social (31,23%); e R$ 2,37 bilhões destinam-se ao Orçamento de Investimento (5,15% do total).

Quadro II.3.1. Distribuição dos valores do Orçamento do Distrito Federal, por esfera, no PLOA 2026 (R$ bilhões)

Soma-se a esses recursos o aporte orçamentário da União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), fixado em R$ 28,41 bilhões e destinado ao financiamento de ações nas áreas de segurança pública, saúde e educação. Assim, a receita total do Distrito Federal, incluindo o FCDF, está estimada em R$ 74,04 bilhões, sendo 61,65% provenientes do Orçamento do DF e 38,35% do aporte do FCDF.

A análise do FCDF é apresentada em seção específica deste documento, sendo esta dedicada à avaliação das receitas do Distrito Federal sem o cômputo dos recursos do Fundo, os quais são executados no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Cabe destacar, contudo, que o valor previsto para o FCDF em 2026 (R$ 28,4 bilhões) tem magnitude semelhante à arrecadação tributária total esperada para o DF no mesmo ano (R$ 28,8 bilhões), que engloba ICMS, ISS, IPVA, IPTU, ITBI, ITCD, Imposto de Renda, entre outros.

O quadro a seguir apresenta em maior detalhamento a comparação entre a receita estimada no PLOA 2026 frente ao estimado na LOA de 2025.

Quadro II.3.2. Comparação entre receita estimada na LOA 2025 x PLOA 2026 referente ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (OFSS) - R$ em milhões

Fonte: Q9 – Quadro IX – Demonstrativo da Evolução da Receita

A comparação entre a LOA 2025 e o PLOA 2026 evidencia um crescimento expressivo das receitas totais, que passam de R$ 39,4 bilhões em 2025 para R$ 43,6 bilhões em 2026, um acréscimo de R$ 4,2 bilhões (+10,7%).

O aumento é impulsionado principalmente pelas receitas correntes, que sobem de R$ 38,0 bilhões para R$ 42,9 bilhões, com variação de R$ 4,9 bilhões (+13,0%). Nesse grupo, destaca-se a receita tributária, que cresce de R$ 24,0 bilhões em 2025 para R$ 28,8 bilhões em 2026, um ganho de R$ 4,7 bilhões (+19,7%), respondendo por quase todo o avanço das receitas correntes. As transferências correntes também aumentam, de R$ 6,4 bilhões para R$ 7,3 bilhões, correspondendo a +R$ 963 milhões (+15,1%). Em contrapartida, algumas rubricas apresentam queda, como as outras receitas correntes, de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,2 bilhão (-R$ 330 milhões; -22,0%), e a receita patrimonial, de R$ 935 milhões para R$ 896 milhões (-R$ 38 milhões; -4,1%).

Em sentido oposto, observa-se retração das receitas de capital, que recuam de R$ 1,4 bilhão em 2025 para R$ 726 milhões em 2026, redução de R$ 699 milhões (-49,0%). Essa queda decorre principalmente das operações de crédito, que passam de R$ 867 milhões para R$ 410 milhões (-R$ 457 milhões; -52,7%), das transferências de capital, que diminuem de R$ 417 milhões para R$ 259 milhões (-R$ 158 milhões; -37,9%), e da alienação de bens, de R$ 93 milhões para R$ 21 milhões (-R$ 72 milhões; -77,4%).

Em síntese, a comparação entre a receita estimada no PLOA 2026 frente a LOA 2025 permite identificar que, enquanto a receita tributária (+R$ 4,7 bilhões; +19,7%) sustenta o crescimento global da arrecadação, o encolhimento das receitas de capital (-R$ 699 milhões; -49,0%) revela menor expectativa de ingresso por endividamento, transferências e alienação de ativos, reforçando a centralidade da arrecadação tributária na composição orçamentária de 2026.

Prática recorrente nos últimos anos tem sido a subestimação da receita orçamentária, em especial da receita tributária. Ao longo do exercício, o GDF tem sistematicamente reportado excesso de arrecadação, isto é, a diferença positiva entre o valor inicialmente estimado e o efetivamente arrecadado, que passa a constituir fonte para abertura de créditos adicionais. Na LOA 2025, por exemplo, a receita tributária foi estimada em R$ 24,0 bilhões, mas, em atualização de agosto de 2025, a previsão foi revista para R$ 26,6 bilhões, o que representa um acréscimo de R$ 2,6 bilhões (+10,8%) em relação à estimativa original. Diante de tamanha discrepância, torna-se fundamental que o GDF aperfeiçoe seu modelo de estimativa de receita, uma vez que falhas de acurácia comprometem o planejamento orçamentário, reduzem a transparência, prejudicam a gestão dos resultados fiscais e, em última instância, fragilizam a boa governança das contas públicas.

Quadro II.3.3. Evolução da receita tributária entre a estimativa atualizada da LOA 2025 x PLOA 2026 - R$ milhões

(*) Atualização em julho de 2025, conforme apresentado pela Gerência de Previsão e Análise

Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC, no M11.

Fonte: Q9 e M11 - Anexos Previsão Receita PLOA 2026.

Os dados do quadro anterior evidenciam que a expansão da receita tributária total em 2026 (+R$ 2,177 bilhões; +8,2%) está concentrada, sobretudo, no ICMS (+R$ 981 milhões; +7,6%) e no Imposto de Renda (+R$ 634 milhões; +12,0%), com contribuição adicional de Taxas (+R$ 255 milhões; +55,8%) e do ISS (+R$ 119 milhões; +3,2%).

Em sentido oposto, destacam-se as quedas do ITCD (–R$ 36 milhões; –12,7%) e, em menor magnitude, a variação modesta do IPTU (+R$ 27 milhões; +2,0%). Mantém-se, assim, a concentração da base tributária em três rubricas, sendo elas ICMS, IR e ISS, que somam 82% do total projetado para 2026, coerente com a leitura estrutural apresentada na sequência. 

O perfil do crescimento reforça a centralidade do ICMS como principal vetor arrecadatório, ao passo que ganhos expressivos em Taxas sugerem ajuste de bases e/ou parâmetros específicos, aspecto que merece monitoramento para aferir sua persistência ao longo do exercício.

É importante também destacar que o desempenho projetado do ICMS e do ISS guarda estreita relação com a evolução esperada do PIB e da atividade local de comércio e serviços. Isso revela a elevada sensibilidade da arrecadação distrital ao ciclo econômico nacional e regional. Em um contexto de desaceleração esperada do crescimento econômico para 2026, a materialização das projeções de receita pode ser comprometida, exigindo atenção redobrada na gestão fiscal de curto prazo.

Entre as receitas tributárias, principal fonte de receitas correntes, o tributo mais relevante é o ICMS, correspondendo isoladamente por cerca de 49% da receita tributária total em 2026. Na sequência, o imposto de renda (21%) e o ISS (13%) são os mais relevantes. Os três tributos, em conjunto, representam 82% da arrecadação tributária do Distrito Federal.

Quadro II.3.4. Receita Tributária de 2025 a 2028 - R$ milhões

(*) Estimativa atualizada para 2025 (Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC). 

Fonte: Anexo I – Relatório da receita realizada e prevista 2022 a 2028 (Doc M11 - Projeções de Receitas Tributárias).

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das receitas tributárias para os exercícios de 2026 a 2028. A previsão segue o que preceitua a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual estabeleceu que as estimativas sejam demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício 

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício 

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores 

(-) Valor estimado da renúncia de receita 

(=) Receita tributária estimada

As estimativas de receita correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cujas projeções encontram-se no Estudo Técnico 14 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (179620008).

A receita tributária do PLOA é resultado das receitas estimadas e correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cuja previsão encontra-se no documento “M12 – Critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita – Exercício 2025”.

Para a estimativa de dois dos principais tributos da receita tributária bruta (ICMS e ISS), referentes aos exercícios de 2026 a 2028, a Secretaria de Estado de Economia (SEEC/DF) utilizou a metodologia apresentada na sequência.

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos quadrados ordinários (MQO), tendo como variável explicada a primeira diferença da série histórica da receita bruta nominal de cada imposto (ICMS e ISS). 

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira diferença no momento anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença no momento atual do PIB nacional; a primeira diferença no momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal (PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal; e a primeira diferença no segundo momento anterior das venda de gasolina no Distrito Federal. 

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação passada do próprio tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal de Serviços do Distrito Federal (PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo comercial de energia elétrica na capital federal; e população economicamente ativa local. 

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram construídas, acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries da inadimplência e da renúncia e excluindo a arrecadação de exercícios anteriores.

As estimativas de receita para o triênio 2026-2028 foram elaboradas em valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 20/06/2025 para o IPCA, divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a seguir:

Quadro II.3.5. Previsão para o IPCA (2025-2028)

Fonte: BCB (Sistema Gerenciador de Séries Temporais).

Na deflação dos valores correntes para 2025, utilizou-se como deflator o IPCA médio construído com base nas variações anuais esperadas.

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no Distrito Federal, o índice de base fixa da receita nominal de serviços do Distrito Federal, a taxa de desemprego local, o consumo comercial de energia elétrica na capital federal e a população economicamente ativa local, foi elaborada previsão com base na modelagem ARIMA. 

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da inadimplência e da renúncia tributária e acrescidas as expectativas de arrecadação relativa a exercícios anteriores, resultando em previsões para a receita líquida. 

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt- Winters” versão aditiva, estendendo as séries até dezembro de 2028. Foram considerados ainda os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Na previsão da arrecadação do IPTU, IPVA e TLP, foram utilizadas informações sobre o montante do lançamento, séries históricas de arrecadação, índices estimados de inadimplência, estimativas de receita oriunda de pagamentos de débitos de exercícios anteriores e movimentos sazonais próprios dos calendários de vencimentos desses tributos. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa desses tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters” e incluído o efeito dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

No tocante ao ITBI e ITCD utilizou-se a metodologia de avaliação das variações sazonais da porcentagem da tendência, sendo considerados para projeção os movimentos de tendência e sazonalidade da arrecadação bruta verificada desde janeiro/2009 para o ITBI e o ITCD. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa dos respectivos tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters”, estendendo as séries até dezembro de 2028 e incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Após a estimativa da receita tributária bruta, é feita a estimativa dos “redutores de receita” que são a renúncia tributária, a inadimplência e alguns programas de incentivo ao contribuinte. No grupo das renúncias estão: 1) isenções; 2) redutores de alíquota; 3) remissões; 4) redutores da base de cálculo; 5) prorrogações de prazo. Entre os programas de incentivo aos contribuintes também está o Desconto para Pagamento em Cota Única. Os redutores de receita somam R$ 37,0 bilhões no triênio 2026-2028, sendo que a Renúncia responde a 84,2% deste total, conforme detalhado no quadro abaixo:

Quadro II.3.6 Redutores de Receita 2026-2028 - R$ milhões

Fonte: M12 – Critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita – Exercício 2026.

Destaca-se o fato de que, em relação ao programa Nota Legal, não há estimativas de descontos nesta tabela, pois ele deixou de ser renúncia de receita e passou a ser classificado como despesa.

Apresenta-se, a seguir, a decomposição das receitas por tributo até o nível da receita líquida estimada. Para esse cálculo, são considerados os acréscimos e decréscimos de receita, abrangendo as arrecadações brutas dos fatos geradores do exercício, a arrecadação estimada de exercícios anteriores, as receitas de dívida ativa e os redutores de receita.

Quadro II.3.7. Estimativa de receita líquida por tributo (2026 – 2028) – R$ em milhões

Fonte: M12 – Critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita – Exercício 2026.

Chama atenção o nível de inadimplência estimada para IPTU (28%), IPVA (18%) e TLP (21%), que isoladamente representam perdas de cerca de R$ 3,3 bilhões entre 2026 e 2028. Esse valor corresponde a quase um ano inteiro de arrecadação do ISS, indicando que a recuperação da adimplência poderia gerar ganhos fiscais expressivos sem necessidade de elevação de carga tributária. Políticas de cobrança mais eficazes e programas de conformidade tributária poderiam reduzir significativamente esse hiato.

Um dos componentes dos Redutores de Receita é a renúncia tributária, que visa estimular atividades econômicas ou atender a finalidades sociais específicas. Trata-se de medida que reduz a arrecadação potencial do Tesouro, impacta a disponibilidade de recursos do Estado e, por essa razão, deve ser cuidadosamente avaliada no planejamento orçamentário.

Nos termos do art. 150, § 6º, e art. 165, § 6º da Constituição Federal, a concessão ou ampliação de isenções, incentivos e benefícios fiscais depende de lei específica e deve estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Já a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 14, § 1º, elenca como modalidades de renúncia de receita: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que resulte em redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios que configurem tratamento diferenciado.

No âmbito distrital, o Decreto nº 32.598/2010, que disciplina normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, estabelece critérios específicos para a concessão ou ampliação desses benefícios, assegurando a compatibilidade com as metas fiscais e a responsabilidade na gestão das finanças públicas.

Do ponto de vista dos valores informados como renúncia tributária, o Quadro abaixo faz uma comparação entre a previsão na LDO/2026 e no PLOA/2026. Verificou-se que a projeção de renúncia de receita tributária não sofreu mudanças significativas entre as duas peças orçamentárias, ocorrendo um acréscimo de apenas R$ 15 milhões, ou 0,1% na previsão PLOA 2026 (R$ 10.235 milhões) vis-à-vis a LDO 2026 (R$ 10.220 milhões).

Quadro II.3.8. Estimativa entre renúncia de receita - LDO/2026 X PLOA/2026 - R$ milhões

Fonte: Anexo XI do PLDO 2026 (Projeção das renúncias de receitas 2026-2028) e Quadro X do PLOA 2026 (Projeção da renúncia de origem tributária para os exercícios de 2026 a 2028).

É importante destacar a discrepância nas estimativas de renúncia tributária apresentadas dentro da mesma peça orçamentária, o que compromete a transparência e dificulta a análise das projeções fiscais. Como exemplo, o Quadro X da LDO indica uma renúncia total de R$ 10.235 milhões, enquanto o Anexo XI, que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita para 2026, apresenta um valor superior, de R$ 10.526 milhões, uma diferença de R$ 291 milhões.

O conceito de renúncia de receita remonta ao art. 14, §1º, da LRF, que estabelece que a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado 

Grosso modo, as modalidades de renúncia tributária partem das hipóteses que afastam a cobrança do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador, como a isenção, passa pelas que alteram a base de cálculo ou a alíquota de incidência, segue com os benefícios aplicados após a apuração do tributo devido, a exemplo do crédito presumido, e conclui com as medidas de perdão ou renúncia de valores já constituídos, como a anistia e a remissão.

As principais modalidades de renúncia apresentadas no PLOA 2026 são: isenção (32%), redução de base de cálculo (31%), outros (17%) e crédito presumido (11%).

Quadro II.3.9. Demonstrativo da projeção de renúncia tributária por modalidade - PLOA/2026 - R$ milhões

Fonte: Quadro X do PLOA 2026 (Projeção da renúncia de origem tributária para os exercícios de 2026 a 2028).

No quadro a seguir constata-se que a projeção de renúncia de receitas no triênio (2026/2028) é de R$ 31,5 bilhões, uma média de aproximadamente R$ 10,5 bilhões ao ano. Ainda nesse mesmo quadro, o ICMS, como nos anos anteriores, responde pelo maior percentual do total das renúncias tributárias do Distrito Federal, participando com aproximadamente 82% do total em média no período.

Quadro II.3.10. Projeção de renúncia de receita tributária (2026-2028), por Tributo - R$ milhões

Fonte: Quadro X do PLOA 2026 (Projeção da renúncia de origem tributária para os exercícios de 2026 a 2028).

O ICMS é o principal tributo da Receita Tributária, representado aproximadamente 49% do total. No tocante à Renúncia de Receita Tributária, sua participação é ainda maior, ao redor de 81,2%. Por sua importância, vale a pena uma análise mais aprofundada.

No detalhamento das renúncias por sua natureza e por tributo, pode-se notar que, no caso da renúncia de tributos do ICMS, de um total de 230 benefícios, 10 deles representam 78,4% do total de renúncias (R$ 6,5 bilhões de um total de R$ 8,3 bilhões). 

Essas principais renúncias de ICMS podem ser vistas no quadro a seguir. Nele é feito a comparação dos valores de renúncia estimada de receita de ICMS para 2026 no PLOA 2026 frente ao estimado para o mesmo ano na LOA 2025. 

Quadro II.3.11. Variação da estimativa de renúncia de receita de ICMS (PLOA 2026/exercício 2026 vs. LOA 2025/exercício 2026) - R$ milhões

Fonte: Q10.2 – Quadro X – Estimativa de Compensação – Tributária (PLOA 2024) e Q10 - Quadro X – Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária (PLOA 2025).

Da análise do detalhamento da Renúncia do ICMS, nota-se que a maior renúncia estimada é com o regime diferenciado de tributação aplicado aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores (Lei nº 5.005/2012), com impacto estimado de R$ 1,79 bilhão em renúncias em 2026, segundo o PLOA 2026. Este valor representa 21,5% das renúncias totais esperadas de ICMS.

Importante destacar o expressivo crescimento da renúncia estimada com tal benefício tomando o ano de 2026, entre a PLOA 2026 e a LOA 2025, uma vez que entre as duas peças orçamentárias a renúncia com o benefício sofreu acréscimo de R$ 563 milhões, um avanço de 46% frente ao valor estimado na LOA 2025 (R$ 1,23 bilhão).

Enquanto o total de renúncia tributária de ICMS estimada para 2026 avançou 9%, no comparativo, os 10 maiores benefícios no PLOA 2026 apresentaram crescimento médio de 39,1%, ao passarem de R$ 4,69 bilhões, na LOA 2025, referente ao exercício 2026, para R$ 6,52 bilhões, no PLOA 2026. 

Os quadros a seguir apresentam também a variação da estimativa de renúncia de receita de ISS, IPVA e ITBI, comparando o PLOA 2026 (exercício 2026) com a LOA 2025 (exercício 2026). Foram destacados apenas os benefícios cuja renúncia projetada no PLOA 2026 supera R$ 100 milhões para o referido exercício. Por tal motivo não foram apresentados benefícios de IPTU.

Quadro II.3.12. Variação da estimativa de renúncia de receita de ISS (PLOA 2026/exercício 2026 vs. LOA 2025/exercício 2026) - R$ milhões

Fonte: Q10.2 – Quadro X – Estimativa de Compensação – Tributária (PLOA 2024) e Q10 - Quadro X – Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária (PLOA 2025).

Quadro II.3.13. Variação da estimativa de renúncia de receita de IPVA (PLOA 2026/exercício 2026 vs. LOA 2025/exercício 2026) - R$ milhões

Fonte: Q10.2 – Quadro X – Estimativa de Compensação – Tributária (PLOA 2024) e Q10 - Quadro X – Projeção

da Renúncia de Receitas de Origem Tributária (PLOA 2025).

Quadro II.3.14. Variação da estimativa de renúncia de receita de ITBI (PLOA 2026/exercício 2026 vs. LOA 2025/exercício 2026) - R$ milhões

Fonte: Q10.2 – Quadro X – Estimativa de Compensação – Tributária (PLOA 2024) e Q10 - Quadro X – Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária (PLOA 2025).

Importa destacar os expressivos sobressaltos nas estimativas de renúncia. No caso do ISS incidente sobre serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, a previsão saltou de R$ 90 milhões para R$ 205 milhões em apenas um exercício. Situação semelhante ocorreu com o IPVA, cuja renúncia foi reestimada em 176%, passando de R$ 107 milhões para R$ 294 milhões. Tais disparidades levantam dúvidas quanto à confiabilidade das informações e à real aderência das projeções em relação às renúncias efetivamente praticadas.

Quanto ao ITBI, o destaque decorre da alteração legislativa aprovada no final de 2024, que reduziu a alíquota de 3% para 1% no caso de imóveis novos e de 3% para 2% nas demais hipóteses previstas no §3º do art. 2º da Lei nº 3.830/06. Para 2026, a renúncia projetada alcança R$ 353 milhões.

II.4 - ANÁLISE DA DESPESA

O PLOA/2026 compreende o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento de Seguridade Social (OSS) e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (OI) nos quais o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A despesa total fixada no PLOA para o exercício de 2026 é de R$ 45,99 bilhões, sendo R$ 43,62 bilhões referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 2,37 bilhões ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. No âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a despesa é composta principalmente por Despesas Correntes (90,36%), seguidas por Despesas de Capital (5,90%), Reserva de Contingência (3,32%) e Reserva Orçamentária do RPPS (0,42%). Cabe ressaltar que esses valores não incluem os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), destinados ao financiamento de ações nas áreas de segurança pública, saúde e educação.

Em comparação com a LOA 2025, o valor fixado no PLOA/2026 para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social apresenta um aumento de R$ 4,28 bilhões, o que corresponde a um crescimento de 10,87%. Desse incremento, os grupos Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes respondem por R$ 3,80 bilhões. As Despesas de Capital, por sua vez, sofreram uma redução significativa de -20,17%. A Reserva Orçamentária do RPPS registrou um aumento expressivo de 324,13%, enquanto a Reserva de Contingência cresceu 303,04%. Contudo, devido à participação ainda reduzida dessas duas últimas rubricas no total da despesa, pode-se afirmar que a variação positiva de 2025 para 2026 decorreu, sobretudo, do aumento das Despesas Correntes (+10,35%).

Tabela 1 – Comparativo das Despesas fixadas por Grupo (OF e OSS)

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Em relação aos valores executados, o PLOA/2026 traz os valores referentes a 2022, 2023 e 2024. Como o exercício de 2025 ainda não findou, para se estimar o valor de execução no ano, levantaram-se os valores liquidados até o mês de setembro a partir do Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) de 2025 e para os  meses de outubro, novembro em dezembro foram obtidos através dos valores liquidados no mesmo período do exercício de 2024 e atualizados pelo índice de inflação acumulado até setembro de 2025 apurado pelo IBGE (+5,17%). Assim, estimaram-se os valores de execução para os meses de outubro, novembro e dezembro, apresentados na Tabela 2. 

Tabela 2 – Execução estimada para 2025

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Percebe-se que as despesas apresentam uma trajetória crescente, sobretudo no segundo semestre, com picos de execução nos meses de julho e dezembro, conforme se observa no gráfico 1 a seguir.

Gráfico 1 – Execução estimada da Despesa em 2025

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Após concluída a estimativa mencionada, produziu-se a tabela a seguir, que contém os valores executados em 2022, 2023 e 2024 e a execução estimada para 2025.

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Gráfico 2- Execução total da despesa 2022 a 2025

Depois de apresentados os valores fixados na LOA/2025 e no PLOA/2026 (Tabela 1) e os valores de execução de 2022 a 2025 (Tabela 3), é possível proceder com análises baseadas nas respectivas variações, estas apresentadas na Tabela 4.

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Observa-se que as variações de um ano para o outro não seguem um comportamento padrão, e, especificamente em relação ao PLOA/2026, destacam-se alguns pontos a seguir.

 As Despesas Correntes, que representam 90,36% do total da despesa no PLOA 2026, historicamente apresentam variações significativas. Conforme a Tabela 4, a variação média deste grupo nos últimos 4 anos foi de 5,77%. No entanto, ao se comparar a execução estimada de 2025 com a proposta para 2026 (Tabela 3 e 4), projeta-se uma leve contração de -0,19%. Dado o contexto inflacionário (IPCA de 5,17% em 12 meses) e a pressão histórica de custeio, há fortes indícios de que o valor proposto para as Despesas Correntes no PLOA 2026 possa estar subdimensionado, não refletindo a real necessidade de recursos para a manutenção das atividades administrativas e dos serviços públicos.

Dentro deste grupo de despesas, dois componentes merecem especial atenção:

• Pessoal e Encargos Sociais: Responsável por 53,89% das Despesas Correntes, o crescimento projetado de 2025 para 2026 é de 7,53% (Tabela 4). Embora positivo, pois é superior a projeção da inflação para o ano de 2026 (4,28%), segundo o boletim Focus do Banco Central, este percentual é consideravelmente inferior aos picos de crescimento verificados em anos anteriores, como o aumento de 19,25% observado entre 2023 e 2024.
• Outras Despesas Correntes: Com participação de 35,22% nas correntes, a projeção para 2026 aponta uma expressiva redução de -10,37% (Tabela 4). Este decréscimo contrasta fortemente com a trajetória histórica, que, exceto por um ano, sempre foi positiva, com uma variação média de 5,30% nos últimos quatro anos.

Diante do exposto, conclui-se que as projeções para ambos os grupos no PLOA 2026 parecem inferiores ao patamar necessário, o que pode gerar pressões durante a execução orçamentária com necessidade de apuração de excesso de arrecadação ou realização de momentos de contingenciamento do orçamento.

Em sentido oposto, as Despesas de Capital – que representam apenas 5,90% do total no PLOA 2026 – parecem enfrentar um risco de superdimensionamento. A análise do histórico de execução (Tabela 3) é elucidativa: em 2023, a despesa liquidada de capital (R$ 2,36 bilhões) correspondeu a apenas 72% da dotação inicial da LOA daquele ano (R$ 3,27 bilhões). A projeção para 2025 (Tabela 3) indica uma execução de R$ 2,35 bilhões, o que seria 91% da dotação da LOA 2025, mas ainda assim inferior ao valor inicial.

Apesar deste histórico de subexecução, o PLOA 2026 projeta um crescimento das Despesas de Capital de 9,46% em relação à LOA 2025 (Tabela 4). Este aumento projetado parece otimista quando confrontado com a capacidade de realização de investimentos demonstrada nos exercícios anteriores.

Dentro das Despesas de Capital, o grupo de Investimentos é o mais relevante, correspondendo a, em média, 70% do total. No PLOA 2026, a dotação para Investimentos é de R$ 1,72 bilhão (Tabela 1). Embora este valor represente uma redução de -30,30% em relação à LOA 2025, ele ainda se situa significativamente acima dos valores de execução liquidada observados em 2023 (R$ 1,70 bilhão) e na estimativa para 2025 (R$ 1,58 bilhão - Tabela 3), reforçando a percepção de possível superdimensionamento.

Os Gráficos 1 e 2 corroboram essa análise, ilustrando a trajetória crescente da despesa ao longo dos anos e a sazonalidade dentro de cada exercício, com picos de execução concentrados no segundo semestre. Essa sazonalidade, entretanto, não tem sido suficiente para elevar a taxa de realização dos investimentos ao nível de suas dotações iniciais, apontando para possíveis entraves na gestão ou no planejamento da execução física e financeira das obras e demais ações de capital.

Avançando na classificação qualitativa da despesa, procedeu-se à análise da distribuição orçamentária por funções no PLOA 2026, comparando-a com a composição da execução estimada para o exercício de 2025. Esta análise visa verificar a aderência da proposta orçamentária às prioridades de governo e à trajetória de gastos observada recentemente.

Fonte: Quadro XII – Demonstrativo da Despesa – PLOA/2026 e QDD de 2025.

Gráfico 3 - % da despesa prevista no PLOA 2026 por função 

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Conforme evidenciado na Tabela 5 e no Gráfico 3, verifica-se uma notável similaridade na distribuição percentual dos recursos entre a execução estimada de 2025 e a proposta para 2026, indicando uma manutenção das prioridades programáticas. No entanto, variações significativas em valores absolutos e a montante dos recursos envolvidos merecem destaque.

As funções que concentram os maiores volumes de recursos no PLOA 2026 são:

• Educação (19%): R$ 8,41 bilhões. Mantém-se como a função de maior dotação, ainda que apresente uma redução de -7% em relação à execução estimada de 2025.
• Saúde (15%): R$ 6,75 bilhões. Apresenta ligeiro crescimento de 1%, reforçando sua posição como área prioritária.
• Previdência Social (14%): R$ 6,15 bilhões. Registra uma pequena contração de -2%, mas mantém uma participação significativa no orçamento.
• Administração (10%): R$ 4,30 bilhões. Sua dotação permanece praticamente estável (variação de 0%), representando os custos de manutenção da máquina pública.

Algumas funções apresentaram aumentos expressivos em sua dotação no PLOA 2026 quando comparadas à execução de 2025:

• Encargos Especiais: Aumento de 32%, passando para R$ 3,13 bilhões, o que eleva sua participação para 7% do total.
• Ciência e Tecnologia: Crescimento notável de 89%, saindo de R$ 89,3 milhões para R$ 168,7 milhões.
• Trabalho: Aumento de 37%, com a dotação subindo para R$ 347,7 milhões.

Funções com Reduções Orçamentárias Expressivas:
Por outro lado, várias funções sofreram cortes significativos, o que pode impactar a execução de políticas públicas setoriais:

• Saneamento: Redução drástica de -83%, com a previsão orçamentária caindo de R$ 184,6 milhões em 2025 para apenas R$ 31,7 milhões em 2026.
• Desporto e Lazer: Contração de -42%, com recursos reduzidos de R$ 290,2 milhões para R$ 168,8 milhões.
• Habitação: Queda de -26%, com a dotação passando de R$ 157,5 milhões para R$ 116,4 milhões.
• Urbanismo: Redução de -13%, com os recursos diminuindo de R$ 3,15 bilhões para R$ 2,73 bilhões.

Em síntese, a estrutura funcional do PLOA 2026 mantém o alinhamento com as grandes áreas finalísticas do governo, porém, os expressivos cortes em funções essenciais ao desenvolvimento urbano e social – como Saneamento, Habitação e Urbanismo – merecem atenção, pois podem refletir em uma desaceleração de investimentos em infraestrutura crítica para a população do Distrito Federal.

Análise da Despesa por Programas no PLOA 2026

A análise dos Programas Orçamentários, que representam o agrupamento de ações governamentais para consecução dos objetivos do governo, revela as prioridades efetivas da administração pública. Estes programas se dividem em Temáticos (orientados para a solução de problemas da sociedade) e de Gestão e Manutenção (destinados ao custeio e funcionamento administrativo).

Conforme detalhado na Tabela 6 e visualizado nos Gráficos 4 e 5, identifica-se uma alta concentração orçamentária. Dos 35 Programas, apenas oito possuem participação individual igual ou superior a 5% no PLOA 2026, e, em conjunto, eles respondem por cerca de 70% de toda a dotação orçamentária.

Programas de Destaque e Concentração Orçamentária:
O "Programa de Operações Especiais" mantém-se como o maior do orçamento, com uma dotação de R$ 9,68 bilhões, correspondendo a 22,19% do total. A natureza genérica deste programa, que cresce 7% sobre a execução estimada de 2025, exige transparência quanto à destinação final de seus recursos.

Em seguida, os Programas de Gestão e Manutenção das áreas-fim dominam o topo da lista:

• "Educação – Gestão e Manutenção" é o segundo maior, com R$ 6,07 bilhões (13,91% do total).
• "Saúde – Gestão e Manutenção" aparece com R$ 3,39 bilhões (7,77%).

Entre os programas Temáticos (aquelas que entregam produtos e serviços diretamente à sociedade), o de maior dotação é o "Saúde em Ação", com R$ 1,91 bilhão (4,37%). Nota-se, porém, que este programa sofre uma significativa redução de 24% em relação à execução estimada de 2025.

Gráfico 4 – Previsão do PLOA 2026 das maiores despesas por Programa

Fonte: Elaboração própria, 2025.

Análise das Variações e Mudanças de Prioridade:
A comparação entre a execução estimada de 2025 e a proposta para 2026 revela mudanças pronunciadas em vários programas:

• Maiores Crescimentos Percentuais:
  • "Agronegócio e Desenvolvimento Rural": Crescimento de 384%, saindo de R$ 14,6 milhões para R$ 70,6 milhões.
  • "Atuação Legislativa": Aumento de 154%, apesar de partir de uma base muito pequena.
  • "Controle Externo": Crescimento de 137%, também sobre base reduzida.
• Reduções Mais Expressivas:
  • "Esporte e Lazer": Queda de -43%, com a dotação caindo de R$ 309,9 milhões para R$ 177,0 milhões.
  • "EducaDF" (programa finalístico de educação): Redução de -26%, passando de R$ 3,14 bilhões para R$ 2,31 bilhões.
  • "Infraestrutura": Contração de -22%, com os recursos indo de R$ 2,43 bilhões para R$ 1,89 bilhão.

Gráfico 5 - % da despesa prevista no PLOA 2026 por tipo de Programa

Fonte: Elaboração própria, 2025.

O equilíbrio entre Programas Temáticos e de Gestão:
Conforme o Gráfico 5, os programas são majoritariamente classificados como Temáticos (44%), enquanto os de Gestão e Manutenção respondem por 30% da despesa. Este equilíbrio aparentemente favorável às ações finalísticas deve ser analisado com cautela, uma vez que o maior programa do orçamento ("Operações Especiais") possui natureza atípica e que os programas de Gestão e Manutenção das áreas-fim (como Educação e Saúde) consomem parcelas vultuosas do orçamento para cobrir despesas de custeio, o que pode limitar a capacidade de investimento em novas ações finalísticas.

Em síntese, a análise por programas no PLOA 2026 confirma a concentração de recursos em grandes programas de custeio e em "Operações Especiais", ao mesmo tempo em que sinaliza expressivas reduções em áreas sensíveis como educação finalística, esporte, lazer e infraestrutura, o que pode impactar diretamente a qualidade e a oferta de serviços públicos à população.

Tabela 6 – Análise por Programa

ADERSON ZZZ

II.5 - BENEFÍCIOS CREDITÍCIOS E FINANCEIROS

Além dos Redutores de Receita (ex: isenções, anistias, remissões), o § 6º do art. 165 da CF estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Adicionalmente, o § 1º do art. 14 da LRF dispõe que a “ renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado .”.

Assim, enquanto a parte relativa aos Redutores de Receita foi tratada no mesmo capítulo referente a Receitas, a parte referente aos principais benefícios financeiros e creditícios adotados no DF serão tratados abaixo.

Até o ano de 2017, o Distrito Federal não possuía normativo próprio dispondo sobre a conceituação, a metodologia de cálculo e as orientações gerais acerca da forma de apuração dos benefícios de natureza creditícia e financeira regionalizados. Utilizava, assim, como base normativa as instruções contidas na Portaria nº 379, de 13 de novembro de 2006, do Ministério da Fazenda, com as devidas adaptações associadas à realidade do Distrito Federal. Em 05/05/2017, foi publicado, então, o Decreto nº 38.174/2017 , no qual foram estabelecidos novos conceitos de benefícios financeiros, creditícios e sociais a serem adotados pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, para fins de avaliação do custo e benefício da renúncia de receita não tributária. O artigo 2° do Decreto supra conceitua:

“I - benefícios financeiros: são os benefícios de caráter não geral que incorrem em reduções nas receitas a receber, pelo Tesouro do Distrito Federal, decorrentes de equalização, isenção, redução ou desconto em preços, taxas não tributárias ou tarifas públicas , implementados com vistas a gerar impactos sociais, econômicos, operacionais ou outros;

- benefícios creditícios: são os benefícios de caráter não geral que incorrem em reduções nas receitas a receber, pelo Tesouro do Distrito Federal, decorrentes de equalização de juros, implementados com vistas a gerar impactos sociais, econômicos ou outros. São operacionalizados por meio da concessão de empréstimos, financiamentos ou garantias com taxas de juros inferiores às taxas de rentabilidade a que os recursos concedidos estariam aplicados ; e

III          - benefícios sociais: são os benefícios de caráter não geral que não incorrem em reduções nas receitas a receber. São caracterizados por desembolsos efetivos, realizados por meio dos programas de governo, destinados a atender ações de assistência social, educacional, desportiva, cultural, tecnológica, de pesquisa, dentre outras, cujos valores constam do orçamento do Distrito Federal.”

Os gastos com benefícios creditícios têm origem em quatro fundos:

1. Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDSA: vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI-DF, é a unidade responsável por conceder indenização pelo abate ou sacrifício sanitário de animais suspeitos ou atingidos por doenças infectocontagiosas. Segundo definições do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 37.531/2016 não se caracteriza como renúncia de receitas, não se enquadrando no que preceitua o art. 13, do Decreto 32.598/2010 (Decreto 38.174/2017 contém os critérios)
2. Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF : vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é a unidade responsável pela concessão de garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos junto a instituições financeiras e aos fundos governamentais do Distrito Federal para os produtores rurais, assentados da reforma agrária ou suas cooperativas no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno – RIDE. A taxa de concessão de aval nas operações do FADF é de meio por cento do valor da garantia ofertada e pode ser alterada por ato do Conselho Administrativo e Gestor.
3. Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR : vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é a Unidade responsável por financiar despesas com investimentos e custeio, com juros subsidiados para a área rural do Distrito Federal e da RIDE. O benefício é destinado a projetos enquadrados no Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE. O FDR-Social, que tem caráter não- reembolsável, foi caracterizado como Benefício Social pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 37.531/2016, não se caracterizando como renúncia de receita. O FDR-Crédito, por oferecer taxas de juros subsidiadas caracterizou-se como renúncia creditícia.
4. Fundo de Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER : vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho do Distrito Federal é a Unidade responsável por conceder apoio e financiamentos a empreendedores econômicos que possam incrementar os níveis de emprego e renda no Distrito Federal.
5. Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE : vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho do Distrito Federal, disciplina os incentivos creditícios, previstos na Lei nº 409, de 16 de janeiro de 1993. Tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, mediante apoio financeiro a projetos públicos ou privados selecionados. O programa utiliza a estrutura do Banco de Brasília como agente financeiro. Com a edição das Leis nºs 5.017 e 5.018, ambas de 18 de janeiro de 2013, a atuação do FUNDEFE deverá ser ampliada, pois as citadas Leis instituirão o “Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL” e o “Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS COMÉRCIO E SERVIÇOS”; e do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pro-DF II instituído pela Lei nº 3.196 /2003.

Os benefícios fiscais e creditícios são oferecidos com o principal objetivo de gerar e/ou manter empregos. O quadro a seguir mostra a estimativa de os empregos gerados e mantidos, bem como os respectivos valores dos benefícios.

Quadro II.5.1. Benefícios Creditícios e Empregos Gerados

Fonte: Q11 - Quadro XI - Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios Financeiros

(*) Considera o valor a ser emprestado no exercício (gasto orçamentário) e não o apenas diferencial de alíquota entre o valor emprestado e o a ser pago. O custo anual dependeria das taxas cobras e do custo de oportunidade em cada exercício, bem como do horizonte temporal dos empréstimos. Para se considerar os custos do diferencial, teria que se considerar não apenas diferencial do que irá ser emprestado no exercício, mas todo o saldo, bem como seus efeitos cumulativos ao longo do tempo, devido ao efeito cumulativo dos juros e dos seus diferenciais.

(**) não há informações no Q11 - Quadro XI - Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios Financeiros. Analisando-se os dados estimados  para  o período é possível notar  que  o custo  por emprego gerado por ano foi em média próximo de R$ 137 mil no período, considerando-se todos os benefícios. A média foi alta por conta dos elevados valores do FUNDEFE. Esse custo é, em grande medida, influenciado pelo FUNDEFE, com gasto médio de R$ 190 milhões por ano e pela ausência de informações de empregos gerados e mantidos. O FDR e FUNGER tiveram gastos médios de que R$ 24,8 mil e R$ 14,4 mil por ano por emprego gerado e mantido, respectivamente.

Em anos anteriores, o Fundo de Sanidade Animal do DF – FDSA e o Fundo de Aval do DF – FADF eram analisados com os demais fundos. Entretanto, o FDS não se enquadra mais na definição de benefícios de Natureza Creditícia . Em relação ao FADF, que foi convertido em FDR-Aval, como nunca houve a necessidade de ser utilizado o aval concedido, não foram feitas estimativas para renúncia de receita no período de 2025-2027.

Quadro II.5.3. Divergências entre os Benefícios Creditícios e Financeiros

Fontes: Q14.1 - Quadro XIV - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - OF e OSS e

Q11 - Quadro XI - Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios Financeiros

Basicamente, a diferença é em quase sua totalidade no FUNDEFE.

Os valores que constam do QDD, e que de fato estão incluídos na lei orçamentária, são inferiores ao informado no Quadro XI, que fornece o detalhamento . Enquanto no QDD e no PLOA estão estimados em R$ 16,8 milhões para concessão de empréstimos, no Quadro XI constam R$ 203,4 milhões, o que representa uma diferença a menor no QDD de R$ 186,5 milhões.

Pelos comentários à página 46 do “Q11 – Quadro XI – Projeção dos Benefícios Creditícios e Financeiros “, o que se aduz é que tal divergência se dá em função do sobrestamento da concessão de novos benefícios, determinadas pela Decisão nº 5458/2017. A divergência entre os valores projetados no citado quadro (R$ 203,4 milhões) e os valores que constam do orçamento (R$ 16,8 milhões), é que no primeiro caso as projeções são feitas tomando por “base os valores que se encontram emprestados (financiamentos de ICMS) considerando as deduções ocorridas por meio das baixas dos pagamentos, ou seja, saldos de contratos ativos”, enquanto que no segundo caso (valores que constam no orçamento em si) são valores “decorrentes de passivos dos programas sobrestados”.

Mais abaixo serão feitos comentários sobre os Achados dos Relatórios do TCDF sobre o programa do FUNDEFE, que embasou a Decisão nº 5458/2017, que sustou o programa.

Divergências como essa já ocorreram em exercícios anteriores. Em alguns casos, ao longo dos exercícios, os recursos previstos eram parcialmente suplementados com recursos da Fonte 100 – Recursos Não Vinculados (recurso livre para uso, sem destinação específica). Assim, uma eventual dotação no QDD a menor não indicava baixa execução. Isso vinha ocorrendo pelo menos desde o exercício de 2017, quando dotações das fontes do Tesouro de outras unidades foram canceladas em outros programas de trabalho para suplementação no FUNDEFE. Por exemplo, a LOA/2019 tinha previsão inicial de R$ 10,9 milhões, sendo que não constavam recursos da Fonte 100. As dotações previstas na LOA inicial eram aproximadamente metade oriunda de dividendos das estatais e a outra metade de amortização de empréstimos. Nesse mesmo ano, dos R$ 33,0 milhões empenhados ao longo do ano, R$ 29,6 milhões foram empenhados com recursos da Fonte 100. Desde 2020 a set/2025, não houve mais empenho com a Fonte 100. De forma geral, usando outras Fontes, nesse período houve empenhos de R$ 4,0 milhões, R$ 16,7 milhões e R$ 19,0 milhões nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, respectivamente, usando majoritariamente dotações de Amortização de Financiamentos (Fonte 123), sem uso da fonte 100. Nos anos de 2021 e 2022 não houve empenhos.

Em 2022, foi publicada a Portaria Conjunta nº 22, de 05 de abril de 2022, que criou o Grupo de Trabalho para “elaborar proposta de anteprojeto de lei, com o objetivo de disciplinar o rito de extinção das obrigações cedulares, contratuais e fidejussórias, e a baixa dos créditos públicos, integrantes do patrimônio do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE” (DODF 24/05/2022, pag. 9). Tal portaria visa atender Parecer Jurídico nº 634/2020 - PGDF/PGCONS, de outubro de 2020. Provavelmente, a execução orçamentária do FUNDEFE esteja aguardando a regulamentação por meio de lei, conforme recomendado pelo citado parecer.

Quanto aos tipos de fonte nas despesas do FUNDEFE, desde 2010, já foram empenhados R$ R$ 1,0 bilhão. Desse total, somente 20% são de recursos de amortização de empréstimos (Fonte 123 e 323). De pagamento de dividendos das estatais (Fonte 161 e 361) vieram 22% (R$ 224,7 milhões) e da Fonte 100 vieram quase metade (45% ou R$ 464,8 milhões) e o restante de aproximadamente 11% de outras fontes.

O FUNDEFE concentra aproximadamente 90% dos recursos de benefícios creditícios e financeiros no PLOA/2025, conforme o Quadro XI, e 46% pelo Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, dos fundos geridos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.

Apesar de não ter havido empenho em alguns exercícios (2015, 2016, 2021 e 2022), diante de sua relevância, é importante destacar que os valores empenhados desde o exercício 2010 ficaram restritos a poucas empresas, assim como já apontado em pareceres preliminares de outras LDO’s e LOA’s. De 2010 a setembro de 2025, R$ 1,0 bilhão em empréstimos já foram concedidos, sendo que 23 empresas obtiveram valores superiores a R$ 10 milhões, o que representou 84% dos recursos nesses anos. Destaque para a empresa Oi que teve o segundo maior montante em empréstimos (R$ 111,0 milhões, concedidos nos exercícios de 2010 e 2013), sendo que tal empresa atualmente encontra-se em recuperação judicial.

As 10 empresas que mais tiveram recursos, juntas, somaram R$ 687,6 milhões, ou 67% do total dos recursos do FUNDEFE, conforme pode ser visto no quadro abaixo.

Quadro II.5.5. Recursos do FUNDEFE de 2010 a 2023 (set)

Fonte: Siggo e Discoverer

Em Leis Orçamentárias Anuais mais antigas– LOA’s e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO’s anteriores constava uma nota explicativa de que não havia sido desenvolvida metodologia para avaliação dos benefícios creditícios . Já nas leis mais recente, não há qualquer informação quanto à avaliação do programa, sendo meramente informativo dos gastos e custos financeiros. Sobre essa questão da falta de avaliação, o TCDF suspendeu, desde de novembro de 2017, todos os processos administrativos de concessão de novos benefícios, “tendo em vista que os resultados por ele alcançados não justificam os elevados investimentos públicos realizados.”.

O Relatório de Auditoria do TCDF que trazia conclusões de que os programas do FUNDEFE não eram bem avaliados. Publicado em março/2016 (e-DOC 2B31A090; Proc. 5018/2015), em sua página 119, traz conclusões bastante negativas sobre os programas do FUNDEFE que podem ser assim resumidas:

1. Não existe planejamento estratégico e definição de diretrizes e objetivos de curto, médio e longo prazos para nortear as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local;
2. não há na Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal instrumentos de gestão hábeis a permitir a aferição de custos e resultados, a avaliação e o aprimoramento sistemático dos programas de incentivo ao desenvolvimento econômico distritais;
3. A seleção de projetos é desvinculada de critérios técnicos e objetivos que permitam a escolha dos empreendimentos com maior potencial de retorno. As metas estabelecidas para as empresas beneficiadas não expressam todos os objetivos do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial.
4. PRÓ-DF II: as amostras estatísticas analisadas evidenciam o não cumprimento de seus objetivos. A geração de empregos das empresas beneficiadas é baixa e inconsistente . Os empreendimentos apresentam reduzido incremento em seu faturamento e arrecadação tributária, os quais, além disso, apresentam nítida tendência de queda nos últimos anos;
5. O programa não é sustentável e apenas 12% das empresas estão funcionando nos moldes previstos no Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira;
6. Os custos com o programa são evidentemente desproporcionais em relação a seus resultados. O desempenho das empresas beneficiadas foi muito inferior ao experimentado pela economia distrital , em todas as perspectivas avaliadas;
7. Para cada R$ 1,00 investido, houve retorno de apenas R$ 0,51 em arrecadação tributária ;
8.  

Conclui-se, portanto, que os números apurados na auditoria denotam o pleno fracasso do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal. Ainda no Relatório de Auditoria do TCDF, em sua Matriz de Achados, foram feitas uma série de observações que merecem atenção. Algumas delas foram destacadas e relacionadas abaixo:

1. O conteúdo de suas decisões carece de fundamentação e motivação. Por vezes, decisões foram tomadas em desacordo com as conclusões dos pareceres técnicos da SEDS, sem a apresentação de justificativa; (pag. 2)
2. Verificou-se a falta de critérios técnicos e objetivos fixando exigências mínimas de contrapartida das empresas de modo proporcional ao benefício que poderiam receber; (pag. 4)
3. A maioria das ADEs foi criada sem o estabelecimento de uma atividade econômica prioritária e específica. (pag. 4)
4. Concessão de financiamentos e liberação de recursos antes da aprovação dos respectivos PVTEFs, violando a legislação vigente (pag. 4)
5. Os incentivos foram aprovados sem que os itens a serem financiados tivessem sido minimamente especificados. Houve inclusive o caso de uma empresa que recusou o valor do financiamento autorizado (mais de 250 milhões de reais), uma vez que a política interna da empresa não permitia que ela firmasse um compromisso financeiro nesse montante; (pag. 4)
6. Foi concedido benefício a indústria localizada fora do DF ; (pag. 4)
7. Não existe avaliação do custo-benefício, eficiência e efetividade do PRÓ-DF II ; (pag. 5)
8. Verificou-se que logo após a emissão do AID a quantidade de empregos reduz significantemente ; (pag. 8)
9. Durante o período de 2006 a 2014, a arrecadação tributária das beneficiárias caiu significativamente, quando o esperado era o crescimento a arrecadação em relação aos anos anteriores ou, pelo menos, que o crescimento da arrecadação fosse compatível com o crescimento médio da economia (no DF, o crescimento foi contínuo); (pag. 8)

Ou seja, do que foi apontado, o PRO-DF II não só não atingiu os objetivos pretendidos como o aumento da arrecadação e aumento dos empregos, como foi no sentido diametralmente oposto: ambos reduziram . Além disso, a falta de zelo e probidade com os recursos públicos ficaram evidentes.

Assim, conforme já citado anteriormente, diante de tais resultados, em 09/11/2017, o TCDF emitiu a Decisão nº 5.458/2017, que em seu item II ordena o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DFII e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios. 

Faz-se necessário destacar que a ausência ou precariedade na avaliação está em desacordo com alguns preceitos legais , como a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei nº 5.422/2014.

Abaixo segue transcrito o estabelecido no art. 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal , cujo trecho está transcrito abaixo:

“Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira , contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, e quanto à da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

(...)

V – avaliar a relação de custo e benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e afins de natureza financeira, tributária, creditícia e outros ;”

Tal política de crédito também vai contra o preceituado no art. 73 da Lei nº 7.549/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 , §1º, que dispõe se um dos critérios relevantes a geração de empregos, conforme transcrição abaixo:

‘Art. 73. O projeto de lei que conceda ou amplie benefícios ou incentivos de natureza tributária deve atender às exigências:

(...)

§ 1º A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária deve

observar o disposto na Lei nº 5.422 , de 24 de novembro de 2014, e

favorecer os setores produtivos no sentido de fomentar o desenvolvimento econômico da região e a geração de empregos , respeitados os princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional.’

Adicionalmente, a necessidade de análise de avaliação de relação de custo e benefício é reafirmada pela Lei nº 5.422/2014 , de autoria dos Deputados Agaciel Maia e Wasny de Roure, que exige estudos econômicos que avaliem e mensurem o impacto econômico de tais políticas de benefícios creditícios, conforme transcrito abaixo:

‘Art. 1º Os projetos de lei relativos a políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas que ampliem ou concedam incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica e impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser acompanhados de estudo econômico que mensure seus impactos : (Caput com a redação da Lei nº 6.578, de 20/5/2020.)

– na economia do Distrito Federal, em termos de geração de empregos e renda;

– nas metas fiscais do Governo do Distrito Federal, discriminando-se os impactos na despesa pública e na renúncia de receitas;

– nos benefícios para os consumidores;

– no setor da atividade econômica beneficiada;

– na economia da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, se for o caso.

§ 1º A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado .

§ 2º Para fins desta Lei, políticas creditícias favorecidas são as concessões de financiamentos com taxas de juros que, agregadas ao

índice de atualização monetária, são inferiores ao indicador oficialdo Governo Federal para a taxa de inflação ou não cubram o custo de captação ou de remuneração dos recursos. ’

A Lei nº 5.422/2014, no início de 2020, passou por alterações propostas pelo Poder Executivo (Lei nº 6.578/2020). A principal alteração foi a substituição do termo “lei” por “projeto de lei”. Ou seja, passaria a exigir somente para as novas leis, ficando os benefícios concedidos pelo FUNDEFE fora da exigência da Lei nº 5.422/2014. Entretanto, é importante destacar que o disposto no art. 80, inciso V, da LODF ainda está em vigor, exigindo a avaliação dos recursos dispendidos.

O FUNDEFE em relação à questão do custo e benefício para a sociedade tem destaque negativo até mesmo em relação aos demais fundos de financiamento creditício.

Abaixo segue um quadro com os principais indicadores das políticas de fomento dos fundos FDR, FUNGER e FUNDEFE nos quesitos de montante destinado pelo governo do DF, prazo de financiamento, taxa de juros cobrada, empregos gerados e custo por emprego.

Quadro II.5.9. Comparação dos Fundos de Fomento